Contratos e Termos

1 - O que é termo de titularidade?

É o instrumento de contratação pelo qual o titular do certificado (a pessoa jurídica) adere às normas e práticas da ICP-Brasil.

2 - O que é termo de responsabilidade?

É o instrumento de contratação pelo qual o responsável pelo certificado (a pessoa física) adere às normas e práticas da ICP-Brasil.

3 - A AC Fenacon disponibiliza o termo de titularidade para consulta prévia?

O termo de titularidade padrão poderá ser encontrado em:

www.certisign.com.br/termos/AC_Certisign_SRF/
Termo_de_Titularidade_Assinatura_e-CNPJ.htm

4 - É necessário preencher o termo de titularidade e de responsabilidade?

Não. Os termos de titularidade e de responsabilidade serão exibidos ao final do pedido, já com os dados preenchidos.

5 - Eu posso assinar os termos de titularidade e de responsabilidade antes da validação presencial?

Não. Os termos de titularidade e de responsabilidade deverão ser assinados obrigatoriamente no ato da validação presencial.

6 - Quem pode assinar o termo de titularidade?

Os responsáveis legais da empresa solicitante do certificado ou procuradores com poderes para representar a empresa, de acordo com o que determina o contrato ou estatuto social da empresa solicitante.

7 - Quem pode assinar o termo de responsabilidade?

Apenas o representante tributário da empresa, cadastrado junto a SRF, poderá assinar o termo de responsabilidade.

8 - Eu posso reimprimir os termos de titularidade e de responsabilidade?

Os termos de titularidade e de responsabilidade poderão ser reimpressos no instante da validação presencial.