A importância da validacao presencial do representante legal
A importância da validacao presencial do representante legal
O e-CNPJ é um documento eletrônico em forma de certificado digital que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Secretária da Receita Federal (SRF), funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ.
Para solicitação do e-CNPJ é necessária a presença do representante legal da empresa.
Esta regra de validação visa à segurança na emissão do certificado digital é regulamentada pelo Governo Brasileiro através da Medida Provisória 2.200 que instituiu a ICP-Brasil. Essa é a tecnologia padrão para assinatura de documentos, identificação e criptografia no meio digital.
Para sua compreensão apresentamos o trecho da Resolução 42 item 3.1.1.1, que rege sobre a obrigatoriedade da presença dos representantes legais:
I. confirmação da identidade de um individuo: comprovação de que a pessoa que se apresenta como titular ou responsável pelo certificado ou como representante legal de uma pessoa jurídica é realmente aquela cujos dados constam na documentação apresentada;
II. confirmação da identidade de uma organização: comprovação de que os documentos apresentados referem-se efetivamente à pessoa jurídica titular do certificado e de que a pessoa que se apresenta como representante legal da pessoa jurídica realmente possui tal atribuição.
Você pode conhecer toda a resolução acessando o repositório do ITI em: www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/Resolucoes
Em caso de dúvidas entre em contato com nosso SAC.
