CERTIFICADO ASSINATURA TIPO A:___ |
N. da solicitação:___________________ |
Empresa:
_________________________________________________________________
CNPJ n.: _______________________________ Tel: ______________________________
A pessoa jurídica acima qualificada, doravante denominada TITULAR, por seu representante legal, declara, para todos os fins legais, ter solicitado à CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., através da AUTORIDADE DE REGISTRO (AR):
Razão Social: _______________________________________________________
Endereço: _________________________________________ Tel:_____________
a emissão de um Certificado Digital e-CNPJ, concordando e assumindo, para tanto, as seguintes condições, obrigações, autorizações e responsabilidades:
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO
SOLICITANTE
|
O TITULAR garante que todas as informações fornecidas na SOLICITAÇÃO e no presente TERMO DE TITULARIDADE são verdadeiras e completas, suficientes para sua identificação, e continuarão sendo verdadeiras durante todo o período de validade do Certificado e que os documentos apresentados para obtenção do Certificado são autênticos.
Se o CNPJ informado for inexistente ou se o TITULAR apresentar a condição suspensa, inapta, baixada ou nula, a SOLICITAÇÃO não será concluída nem enviada à AC FENACON CERTISIGN RFB, conforme artigo 6º da Instrução Normativa RFB N° 580.
| 2. DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO (DPC) E POLÍTICA DE CERTIFICADO (PC) |
A Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Fenacon Certisign para a Secretaria da Receita Federal e as Políticas de Certificados de Assinatura Digital estão publicadas para leitura e impressão em serviço de diretório e/ou em página web da AC Fenacon Certisign RFB (http://icp-brasil.acfenacon.com.br/repositorio).
O TITULAR declara que teve acesso e concorda com a utilização do Certificado em conformidade, cumulativamente, com os termos da DPC da AC FENACON CERTISIGN RFB, da PC correspondente da AC FENACON CERTISIGN RFB e das orientações, normas e resoluções estabelecidas pela AC Raiz da ICP Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação/ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
| 3. GERAÇÃO E GUARDA DAS CHAVES CRIPTOGRÁFICAS |
O TITULAR declara que o RESPONSÁVEL, nomeado na cláusula 6 abaixo, gerou o par de chaves correspondente à chave pública certificada e que:
a) nenhuma pessoa sem autorização teve acesso à chave privada para qual solicita este Certificado;
b) o acesso à sua chave privada está protegido por senha;
c) esta chave privada está gravada cifrada por algoritmo simétrico;
d) foram geradas em mídia armazenadora de chaves criptográficas– cartão inteligente ou token, no caso de Certificado Tipo A3.
O TITULAR protegerá sua chave privada, senhas e dispositivos criptográficos, sendo integralmente responsável pela sua guarda, divulgação e uso indevido.
| 4. USO E VALIDADE DO CERTIFICADO
|
O Certificado Digital e-CNPJ pode ser utilizado para identificação do Contribuinte e acesso ao Sistema Interativo de Atendimento Virtual (e-CAC), para as opções de atendimento, via internet, disponibilizadas pela RFB, bem como para confirmação de identidade do TITULAR em outras aplicações como correio eletrônico, transações on-line, redes privadas virtuais, transações eletrônicas, informações eletrônicas, bem como, para cifrarão de chaves de sessão, assinatura de documentos eletrônicos e verificação da integridade de informações transmitidas eletronicamente.
O TITULAR reconhece que a utilização da chave privada, cuja titularidade estará certificada pela AC FENACON CERTISIGN RFB no Certificado ora contratado, significará uma representação autorizada pelo TITULAR que responderá integralmente por estes atos, especialmente pelos atos realizados no relacionamento com a Receita Federal.
Quando da expiração ou revogação do Certificado o TITULAR não poderá mais utilizar a chave privada para qualquer finalidade. A chave privada deverá ser desativada pelo TITULAR. A chave pública correspondente poderá ser utilizada para verificação de assinaturas emitidas durante o período de validade do Certificado.
A AC FENACON CERTISIGN RFB não mantém cópia de segurança de chave privada de titular de Certificado Digital e-CNPJ por ela emitido.
| 5. DIVULGAÇÃO DO CERTIFICADO
|
O TITULAR, desde logo, autoriza a divulgação do Certificado Digital e-CNPJ, após a sua emissão, em lista para acesso público de certificados emitidos, bem como a publicação do certificado quando revogado em lista para acesso público de certificados revogados (LCR), disponibilizadas pela AC FENACON CERTISIGN RFB de forma permanente.
| 6. NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL |
O TITULAR, neste ato, nomeia o funcionário RESPONSÁVEL pela guarda e uso da chave privada correspondente ao Certificado emitido pela AC FENACON CERTISIGN RFB para o TITULAR. O RESPONSÁVEL deverá assinar o Termo de Responsabilidade.
Nome:
____________________________________________________________________
RG n.: ______________________________ CPF n.: ______________________________
Cargo ou n. da funcional _____________________________________________________
| 7. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO |
O TITULAR poderá solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo e deverá, obrigatoriamente, solicitar a imediata revogação do Certificado:
a) em caso de comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente à pública contida no Certificado ou da sua mídia armazenadora;
b) se constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;
c) se houver alteração de qualquer informação constante no mesmo;
d) no caso de mudança na razão ou denominação social do TITULAR;
e) no caso de extinção, dissolução ou transformação do TITULAR do Certificado;
f) no caso de falecimento ou demissão do RESPONSÁVEL.
Nestas hipóteses o RESPONSÁVEL, nomeado nos termos desta Cláusula, também deverá solicitar a revogação do Certificado.
As instruções para a solicitação de revogação do Certificado estão disponíveis na página web da AC FENACON CERTISIGN RFB ou da Autoridade de Registro Responsável.
A revogação será feita através de formulário on-line, pelo RESPONSÁVEL, contendo o motivo da solicitação de revogação mediante o fornecimento de dados e da senha de identificação indicada na solicitação de emissão do Certificado. Caso o RESPONSÁVEL não recorde a senha de identificação, a revogação deverá ser solicitada pessoalmente na Autoridade de Registro.
Caso a revogação seja solicitada diretamente pelo TITULAR, sem a participação do RESPONSÁVEL, o formulário de revogação deve ser impresso e assinado e entregue na AR.
O TITULAR arcará com os custos de emissão do Certificado. AC FENACON CERTISIGN RFB reserva-se o direito de revogar o Certificado caso o pagamento não se confirme.
O TITULAR concorda em (i) não reclamar com base no presente Termo ou em atos ou fatos oriundos deste, qualquer indenização por lucros cessantes ou danos morais e nem a (ii) reclamar, a qualquer título, indenização em valor superior a 20 (vinte) vezes o valor do certificado ou a R$ 40.000,00, o que for menor, de acordo com o item 2.3.2 (Relações Fiduciárias) das PC da AC FENACON CERTISIGN RFB.
O(s) representante(s) declara(m) e garante(m) ter poderes suficientes para obrigar o TITULAR e reconhece(m), neste ato, ter(em) sido identificado(s), assinando este Termo na presença do funcionário da Autoridade de Registro..
_____________________________, _____ de _________________ de 20____
___________________________________________________
NOME E CARGO DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
Agente de Validação:
Nome: _____________________________________ |
